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1. Âmbito e Definições
Estes Termos e Condições Gerais ("TCG") regem todos os serviços de transporte e logística prestados pela Transportes Express Vitor Ferreira ("Transportador", "nós") a clientes ("Cliente", "você"). Ao reservar qualquer serviço, aceita estes TCG.
2. Serviços
Prestamos serviços de transporte rodoviário, incluindo mudanças residenciais, transporte de veículos, entrega de encomendas e mercadoria geral em toda a Europa, sujeitos à Convenção CMR e ao direito alemão de transporte de mercadorias (HGB §§ 407–475h) quando aplicável.
3. Orçamento e Reserva
Os orçamentos são válidos por 14 dias. A reserva só é confirmada após confirmação escrita da nossa parte (e-mail é suficiente). Reservamo-nos o direito de recusar qualquer reserva.
4. Preços e Pagamento
Todos os preços são em Euros (€). Se o volume, peso ou natureza real da carga diferir materialmente do declarado, reservamo-nos o direito de ajustar o preço. Faturas em atraso podem incorrer em juros legais.
5. Obrigações do Cliente
O Cliente é responsável por garantir que os bens estão devidamente embalados e etiquetados; por fornecer moradas e contactos corretos; por estar presente nos momentos acordados; e por garantir que qualquer veículo a transportar está em condições de circular e com documentação válida.
6. Artigos Proibidos
Não são aceites para transporte: armas de fogo, explosivos, substâncias ilegais, alimentos perecíveis (sem acordo escrito), animais vivos, ou qualquer artigo proibido pela lei da UE ou nacional.
7. Responsabilidade
A responsabilidade por perda ou dano de carga é regida pela Convenção CMR, limitada a 8,33 DSE por kg. Possuímos seguro de responsabilidade CMR obrigatório. Para bens de alto valor, pode ser contratado seguro adicional a cargo do Cliente.
8. Entrega e Atrasos
As datas de entrega são estimativas. Não somos responsáveis por atrasos causados por acontecimentos fora do nosso controlo razoável (força maior).
9. Reclamações
As reclamações por danos visíveis devem ser anotadas no recibo de entrega e confirmadas por escrito no prazo de 7 dias. As reclamações por atrasos devem ser apresentadas no prazo de 21 dias após a entrega.
10. Cancelamento
Cancelamento gratuito com mais de 48 horas de antecedência. Dentro das 48 horas, pode aplicar-se uma taxa de até 25%. As não comparências podem ser cobradas pelo preço total.
11. Proteção de Dados
Os dados pessoais são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade e o RGPD.
12. Lei Aplicável
Estes TCG são regidos pelo direito alemão. Para litígios comerciais, aplicam-se os tribunais do local de negócio registado do Transportador. As disposições imperativas de proteção dos consumidores do país de residência do cliente são sempre aplicáveis.
13. Divisibilidade
Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm plena vigência.